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Apresentação

O Sub-Programa para a Região Autónoma dos Açores (doravante designada por RAA), do Programa Global de Portugal, foi apresentado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º_247/2006, do Conselho, de 30 de Janeiro, tendo sido aprovado pela Decisão de 04/IV/2007, da Comissão Europeia, sendo comparticipado pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (adiante designado como FEAGA).

De acordo com o definido no sub-programa da Região, a estratégia assenta em quatro objectivos:

  • Contribuir para compensar os elevados sobrecustos que atingem as fileiras agrícolas numa região fortemente marcada por “handicaps” persistentes e decorrentes da ultraperificidade;
  • Aprofundar a diversificação da base produtiva regional e aumentar a produção e a qualidade dos produtos alternativos e favorecer a sua comercialização;
  • Apoiar as actividades económicas predominantes (leite) e a melhoria da produção de carne de bovino;
  • Contribuir para a manutenção da produção interna e para a satisfação dos hábitos de consumo locais.

A estratégia pretende contribuir para o desenvolvimento de uma agricultura de qualidade e sustentável, que assegure a viabilidade a longo prazo das duas maiores riquezas do arquipélago: as comunidades rurais e o património natural.

A definição da estratégia desenvolveu-se com base na avaliação que as Autoridades Regionais e a Comissão fizeram do Programa POSEIMA, no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 1600/92, do Conselho, de 15 de Junho, do Regulamento (CE) n.º_1453/2001, do Conselho, de 28 de Junho, e tendo em conta a Reforma da Política Agrícola Comum acordada na Cimeira do Luxemburgo em Setembro de 2003.

O programa contempla as seguintes intervenções:

  • Regime Específico de Abastecimento (doravante designado por REA)
  • Medidas de Apoio às Produções Agrícolas Locais, que integra as seguintes ajudas:

Animais:

  • Prémio aos Bovinos Machos;
  • Prémio à Vaca Aleitante;
  • Suplemento de Extensificação;
  • Prémio ao Abate de Bovinos;
  • Prémio aos Produtores de Ovinos e Caprinos;
  • Prémio ao Abate de Ovinos e Caprinos;
  • Prémio à Vaca Leiteira (Prémio Base);
  • Prémio à Vaca Leiteira (Majoração);
  • Ajuda ao Escoamento de Jovens Bovinos dos Açores;
  • Ajuda à Importação de Animais Reprodutores;
  • Ajudas à Inovação e Qualidade das Produções Pecuárias Açorianas.

Vegetais:

  • Ajuda aos Produtores de Culturas Arvenses;
  • Prémio Complementar aos Produtores de Tabaco;
  • Ajudas aos Produtores de Culturas Tradicionais;
  • Ajuda à Manutenção da Vinha Orientada para a Produção de VQPRD, VLQPRD e Vinho Regional;
  • Ajuda aos Produtores de Ananás;
  • Ajuda aos Produtores de Hortofrutícolas, Flores de Corte e Plantas Ornamentais;
  • Ajuda à Banana.

Transformação:

  • Ajuda à Armazenagem Privada de Queijos “Ilha” e “S. Jorge”;
  • Ajuda ao Envelhecimento de Vinhos Licorosos dos Açores;
  • Ajuda à Transformação da Beterraba em Açúcar Branco.

Comercialização:

  • Ajudas à Comercialização Externa de Frutas, Produtos Hortícolas, Flores e Plantas Vivas, Chá, Mel e Pimentos;
  • Ajudas à Melhoria da Capacidade de Acesso aos Mercados.

O sub-programa da RAA foi inicialmente aprovado com um montante total para o ano de 2007 de € 54.209.229,00 de contribuição FEAGA.

Distribuição do Envelope Financeiro pelas Intervenções

Intervenção Limite Máximo Orçamental
Regime Específico de Abastecimento 6.300.000€
Medidas de Apoio às Produções Agrícolas Locais 47.909.229€
Total 54.209.229€

Durante o ano de 2007, com a reforma da Organização Comum de Mercado (OCM) da Banana e com a alteração prevista no Regulamento (CE) n.º 1276/2007, da Comissão, de 29 de Outubro, relativamente à modificação do Prémio à Vaca Aleitante no Continente, verificou-se o reforço do envelope financeiro para os Açores, sendo a distribuição do orçamento pelas intervenções a constante do quadro abaixo:

Distribuição do Envelope Financeiro pelas Intervenções após Alteração

Intervenção Limite Máximo Orçamental
Regime Específico de Abastecimento 6.300.000€
Medidas de Apoio às Produções Agrícolas Locais 51.247.229€
Total 57.547.229€

No seguimento da notificação da Comissão, de 4 de Abril de 2007, foi publicada a Resolução n.º 41/2007, de 26 de Abril, ficando definido, para a RAA, a Autoridade de Gestão do REA, como sendo a Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia, e a Autoridade de Gestão para as Medidas de Apoio às Produções Locais, como sendo a Direcção Regional dos Assuntos Comunitários da Agricultura (adiante designada por DRACA), sendo os seus Directores Regionais os gestores.

O Organismo pagador das ajudas no âmbito do Sub-Programa da RAA é o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. adiante designado por IFAP, I.P.

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