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Eixo

2.2) Ajuda aos Produtores de Tabaco

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Objetivos

Garantir um rendimento mínimo aos produtores de tabaco dos Açores, assegurando a continuidade da cultura na Região Autónoma dos Açores (RAA).

Beneficiários

A ajuda será concedida aos agricultores cuja exploração se situe na RAA.

Condições de elegibilidade

A ajuda é paga uma vez por ano civil, em relação às superfícies de tabaco que tenham sido cultivadas e nas quais todos os trabalhos normais de cultura se encontrem efetuados e que tenham sido objeto de um pedido de ajuda.

As superfícies elegíveis para a ajuda devem corresponder, por produtor, a, pelo menos, 0,2 hectares.

A produção de tabaco tem que ser entregue numa empresa de primeira transformação. A empresa de primeira transformação tem que comunicar às autoridades competentes as quantidades de tabaco entregues por produtor.

Caso o agricultor não atinja a produtividade mínima anual definida pela Região, a superfície elegível será reduzida proporcionalmente em função das entregas efetuadas.

Montante unitário da ajuda

O valor unitário da ajuda é de:

§  5.740 EUR/ha em 2015;

§  4.680 EUR/ha em 2016;

§  3.620 EUR/ha em 2017;

§  2.560 EUR/ha em 2018;

§  1.500 EUR/ha a partir de 2019.

Montante previsto para a ação

A ajuda a ser paga em cada ano civil será limitada por um máximo orçamental previsto de 333.200 EUR.

Caso venha a ser excedido o montante máximo da ajuda total atribuída, haverá uma redução linear sobre o valor final da ajuda.

Se o montante disponível não for atingido, as verbas remanescentes poderão ser canalizadas para outras ações do programa.

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Condicionalidade Região Autónoma dos Açores
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