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Eixo

3.1) Ajuda à Armazenagem Privada de Queijos "Ilha" e "São Jorge"

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Beneficiários

Podem beneficiar desta ajuda os agentes que armazenem queijos "Ilha" e/ou "S. Jorge" nos Açores e que celebrem um contrato com a entidade competente a definir pelo Estado-Membro.

Condições de elegibilidade

A ajuda à armazenagem privada de queijo da "Ilha" e "S. Jorge" é uma medida de apoio a atividades económicas tradicionais essenciais no setor de produtos lácteos nos Açores, sendo concedida aos agentes que queiram armazenar a produção.

O certificado de qualidade deverá ser emitido por uma entidade independente, externa ao armazenista, e deverá ter por base análises que comprovem, por amostragem, que o lote de queijo em causa cumpre os requisitos legais obrigatórios em termos de parâmetros microbiológicos, nos termos da legislação aplicável.

A ajuda é concedida a:

§  Queijo "São Jorge" com, pelo menos, 90 dias de maturação (antes da data de armazenagem);

§  Queijo "Ilha" com, pelo menos, 45 dias de maturação (antes da data de armazenagem);

que tenha sido submetido a um exame prévio que permita a emissão do certificado de qualidade, para cada lote de queijo.

Os lotes terão que ser constituídos por queijos facilmente identificáveis e individualizados por contrato, através de uma marca específica.

Os beneficiários deverão comprometer-se a:

§  Manter uma contabilidade de existências e a comunicar semanalmente à entidade competente as entradas de queijo efetuadas durante a semana anterior bem como as saídas previstas;

§  Manter em armazém os lotes com peso nunca inferior a duas toneladas e por um período mínimo de 60 dias, a temperatura igual ou inferior a 16ºC;

§  Não alterar a composição do lote sob contrato durante a duração deste sem autorização da autoridade competente.

A celebração do contrato deverá ocorrer no prazo de 40 dias contados a partir do 2º dia do início da armazenagem. Até 3 dias úteis da data limite, para celebração do mesmo, deverá ter dado entrada na entidade que subscreve o contrato da atribuição da ajuda o certificado de qualidade do queijo armazenado objeto do contrato.

O período mínimo de armazenagem é de 60 dias sendo o máximo de120 dias.

Montante unitário da ajuda

O valor da ajuda é de 4,5 EUR/tonelada/dia.

Montante previsto para a ação

As quantidades máximas que poderão ser objeto de ajuda em cada ano civil são limitadas por um máximo orçamental previsto de 500.000 EUR. Se o número total de pedidos para o prémio exceder o montante disponível, tal facto dará origem a uma redução proporcional aplicável a todos os requerentes.

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