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Eixo

3.2) Ajuda à Transformação das Beterrabas em Açúcar Branco

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Beneficiários

Empresas transformadoras de beterraba sacarina, produzida e colhida nos Açores, em açúcar branco.

Condições de elegibilidade

É concedida uma ajuda específica à transformação em açúcar branco da beterraba produzida e colhida nos Açores.

Os beneficiários deverão efetuar uma comunicação da data do início de receção e da transformação da beterraba produzida e colhida na Região Autónoma dos Açores - “Declaração Prévia”.

Os beneficiários deverão, posteriormente, efetuar a comunicação da data do final do período de laboração da beterraba produzida e colhida na Região Autónoma dos Açores - “Comunicação Final”.

Montante unitário da ajuda

O montante da ajuda está fixado em 49 EUR por 100 quilogramas de açúcar refinado.

Montante previsto para a ação

No limite de produção global anual de 10.000 toneladas de açúcar refinado previsto no n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento (UE) N.º 228/2013 do Parlamento e do Conselho, de 13 de março, as quantidades máximas que poderão ser objeto de ajuda em cada ano civil são limitadas por um máximo orçamental previsto de 600.000 EUR.

Se o número total de pedidos para o prémio exceder o montante disponível, tal facto dará origem a uma redução proporcional aplicável a todos os requerentes.

Portal do Beneficiário Calendário Indicativo de Pagamentos Açores Informação sobre Pagamentos
Condicionalidade Região Autónoma dos Açores
Proteção Integrada

PAC pós 2013
União Europeia Governo dos Açores
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