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Eixo

4.2) Ajudas à Melhoria da Capacidade de Acesso aos Mercados

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Os produtores agrícolas da região devem ser incentivados a fornecer produtos de qualidade e a comercialização desses produtos deve ser favorecida.

Para tal, serão apoiadas as ações destinadas a melhorar o conhecimento e o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, em natureza ou transformados, específicos da Região Autónoma dos Açores.

O incentivo agora criado deverá ser atribuído preferencialmente, aos produtos de qualidade certificada DOP, IGP, ETG, Vinhos com Denominação de Origem Protegida (DOP) e Vinhos Licorosos com Denominação de Origem Protegida (DOP) e produtos agrícolas biológicos, servindo como complemento aglutinador da sua valorização.

As condições de utilização dos apoios agora criados serão propostos em parceria com as organizações profissionais interessadas.

As autoridades regionais responsáveis pela elaboração e apresentação do Programa de Desenvolvimento Rural (Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural), de acordo com o previsto na regulamentação comunitária em vigor, assegurarão a não sobreposição entre as medidas e as ações estabelecidas no programa de desenvolvimento rural e as medidas e as ações aprovadas de acordo com o estabelecido neste Programa POSEI apresentado à Comissão Europeia ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento e do Conselho, de 13 de maio de 2013.

Na preparação deste Programa POSEI e do PRORURAL, foi dada especial atenção à necessidade de garantir a complementaridade e coerência entre as medidas dos dois programas assegurando o cumprimento do disposto no artigo 4º do Regulamento (UE) n.º 228/2013, no artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 e no artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 1974/2006.

As ações relativas às Ajudas à Melhoria da Capacidade de Acesso aos Mercados, designadamente as ações 4.4.2.1 e 4.4.2.2, seriam as que poderiam ter equivalência nos apoios previstos nos artigos 32º e 33º do Regulamento (CE) 1698/2005. Deste modo, no âmbito do PRORURAL não foram estabelecidas quaisquer medidas ao abrigo dos artigos 32.º e 33.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, as quais se fossem definidas constituiriam medidas equivalentes à medida Ajudas à Melhoria da Capacidade de Acesso aos Mercados do Subprograma POSEI da Região Autónoma dos Açores. Assim sendo, está assegurada a exclusão de qualquer risco de duplo financiamento.

 

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