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Eixo

2.7) Ajuda à Banana

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Objetivos

Garantir um rendimento mínimo aos produtores de banana dos Açores, assegurando a continuidade da cultura e a manutenção de uma produção comercializável.

Beneficiários

Produtores de banana, cuja exploração se situe no território dos Açores, que entreguem a sua produção para comercialização numa entidade com meios técnicos adequados para o acondicionamento e comercialização de banana, reconhecida pelas autoridades competentes da Região Autónoma dos Açores.

Todavia, a ajuda pode ser concedida a produtores individuais nas ilhas em que não existam condições para a criação de entidades do tipo mencionado.

Condições de elegibilidade

A ajuda é paga ao produtor de banana através da entidade que acondiciona e comercializa a banana, ou diretamente ao produtor individual, tendo por base a quantidade de banana entregue (peso líquido) com características mínimas para ser comercializável.

As entidades que acondicionam e comercializam devem registar por produtor as quantidades entregues.

Os produtores devem apresentar anualmente uma declaração das superfícies de banana em produção.

As quantidades de banana objeto de ajuda têm de possuir um certificado de conformidade, com indicação do produto e peso líquido discriminado em quilogramas.

Caso o produtor ultrapasse a produtividade máxima anual definida pela Região, as quantidades entregues acima desse valor não serão consideradas elegíveis.

Montante unitário da ajuda

O montante de ajuda será de 0,60 EUR/kg de banana.

Montante previsto para a ação

O prémio a ser pago em cada ano civil será limitado por um máximo orçamental previsto de 700.000 EUR. Se o volume total de pedidos de ajuda exceder o montante disponível, tal facto dará origem a uma redução proporcional aplicável a todos os requerentes.

Se o montante disponível não for atingido, as verbas remanescentes poderão ser canalizadas para outras ações do programa.

Gestão das Ajudas

Os beneficiários deverão apresentar até 31 de janeiro do ano seguinte ao da comercialização, um pedido de pagamento da ajuda para toda a banana comercializada entre 1 de janeiro e 31 de dezembro.

Após verificação dos pedidos de pagamento e dos documentos comprovativos, e uma vez determinado o montante da ajuda as autoridades competentes pagarão a ajuda até 30 de junho.

Controlo

O controlo será administrativo e no local. O controlo administrativo será exaustivo e incluirá cruzamentos de informações. Com base numa análise de riscos, as autoridades competentes efetuarão ações de controlo no local, por amostragem, em relação a, pelo menos, 5% dos pedidos de ajuda. A amostra deve representar também, no mínimo, 5% das quantidades objeto da ajuda.

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