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Legislação
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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 1-10-2018
Respeitante ao nível dos adiantamentos relativos aos pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e c...
Portaria n.º 40/2018 de 18 de abril
Estabelece as regras de atribuição de um lote de duzentos e sessenta (260) direitos individuais ao prémio à vaca aleitante....
Portaria n.º 6/2018 de 29 de janeiro
Estabelece as normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais na Região Autónoma dos Açores (RAA). ...
Portaria n.º 259-A/2017 de 21 de agosto de 2017
Cria uma linha de crédito garantida destinada a apoiar necessidades de tesouraria, dirigida aos operadores do setor da batata, quer nas fases...
PORTARIA N.º 40/2017 DE 26 DE MAIO DE 2017
Altera as Portarias n.ºs 62/2015 de 28 de dezembro, 89/2015 de 29 de junho, 90/2015 de 29 de junho, 26/2015 de 5 de março, 30/2015 de 9 de março, 25/2...
DESPACHO NORMATIVO N.º 16/2017 DE 17 DE MAIO DE 2017
Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 5/2017, de 31 de janeiro e do Despacho n.º 13/2017, de 24 de abril....
DESPACHO NORMATIVO N.º 1/2017 DE 12 DE JANEIRO DE 2017
Fixa os períodos de candidatura e os limites orçamentais relativos ao ano 2017, para os seguintes prémios constantes da medida Prémios às Produções An...
Portaria n.º 14/2017 de 31 de janeiro de 2017
Altera e republica a Portaria n.º 162/2015 de 28 de dezembro, que estabelece as normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegeta...
Despacho Normativo n.º 5/2017 de 31 de janeiro de 2017
Fixa os prazos para a apresentação dos Pedidos de Ajuda no âmbito do POSEI e, dos Pedidos de Apoio e Pedidos de Pagamento no âmbito do PRORURAL e...
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1617 DA COMISSÃO de 8 de setembro de 2016
Estabelece uma derrogação, para o exercício de 2016, ao artigo 75.º, n.º 1 terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europ...
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Portal do Beneficiário Calendário Indicativo de Pagamentos Açores Informação sobre Pagamentos
Condicionalidade Região Autónoma dos Açores
Proteção Integrada

PAC pós 2013
União Europeia Governo dos Açores
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