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Legislação
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/916 DA COMISSÃO DE 4 DE JUNHO DE 2019
Fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos, prevista no Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitantes...
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/260 DA COMISSÃO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 da Comissão no respeitante aos volumes dos fluxos comerciais tradicionais entre certas ...
Portaria n.º 7/2019 de 23 de janeiro de 2019
Estabelece as normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais na Região Autónoma dos Açores (RAA). ...
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 1-10-2018
Respeitante ao nível dos adiantamentos relativos aos pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e c...
Portaria n.º 40/2018 de 18 de abril
Estabelece as regras de atribuição de um lote de duzentos e sessenta (260) direitos individuais ao prémio à vaca aleitante....
Portaria n.º 6/2018 de 29 de janeiro
Estabelece as normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais na Região Autónoma dos Açores (RAA). ...
Portaria n.º 259-A/2017 de 21 de agosto de 2017
Cria uma linha de crédito garantida destinada a apoiar necessidades de tesouraria, dirigida aos operadores do setor da batata, quer nas fases...
PORTARIA N.º 40/2017 DE 26 DE MAIO DE 2017
Altera as Portarias n.ºs 62/2015 de 28 de dezembro, 89/2015 de 29 de junho, 90/2015 de 29 de junho, 26/2015 de 5 de março, 30/2015 de 9 de março, 25/2...
DESPACHO NORMATIVO N.º 16/2017 DE 17 DE MAIO DE 2017
Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 5/2017, de 31 de janeiro e do Despacho n.º 13/2017, de 24 de abril....
DESPACHO NORMATIVO N.º 1/2017 DE 12 DE JANEIRO DE 2017
Fixa os períodos de candidatura e os limites orçamentais relativos ao ano 2017, para os seguintes prémios constantes da medida Prémios às Produções An...
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