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Legislação

Retroceder Retroceder Categoria Regional Publicado a Quinta-Feira, Dia 7 de Janeiro de 2016

Despacho Normativo n.º 49/2015 de 31 de dezembro de 2015

Fixa os limites orçamentais e os períodos de candidatura, relativos ao ano 2016, para as seguintes ajudas constantes da medida Prémios às Produções Animais do programa POSEI-Portugal para os Açores.

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