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Legislação

Retroceder Retroceder Categoria Regional Publicado a Sexta-Feira, Dia 4 de Março de 2016

Despacho Normativo n.º 13/2016 de 29 de Fevereiro de 2016

Fixa as datas para apresentação de vários documentos no âmbito das ajudas e dos apoios, financiados pelo FEAGA e pelo FEADER, respetivamente, e, determina limites orçamentais.

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