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Legislação

Retroceder Retroceder Categoria Comunitária Publicado a Segunda-Feira, Dia 19 de Setembro de 2016

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1617 DA COMISSÃO de 8 de setembro de 2016

Estabelece uma derrogação, para o exercício de 2016, ao artigo 75.º, n.º 1 terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente ao nível dos adiantamentos para os pagamentos diretos e as medidas de desenvolvimento rural relacionadas com as superfícies e com os animais e ao artigo 75.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento no que respeita aos pagamentos diretos.

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