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Legislação

Retroceder Retroceder Categoria Regional Publicado a Terça-Feira, Dia 31 de Janeiro de 2017

Portaria n.º 14/2017 de 31 de janeiro de 2017

Altera e republica a Portaria n.º 162/2015 de 28 de dezembro, que estabelece as normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais na Região Autónoma dos Açores.

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