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Legislação

Retroceder Retroceder Categoria Regional Publicado a Quarta-Feira, Dia 17 de Maio de 2017

DESPACHO NORMATIVO N.º 16/2017 DE 17 DE MAIO DE 2017

Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 5/2017, de 31 de janeiro e do Despacho n.º 13/2017, de 24 de abril.

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