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Legislação
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/260 DA COMISSÃO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 da Comissão no respeitante aos volumes dos fluxos comerciais tradicionais entre certas ...
Portaria n.º 7/2019 de 23 de janeiro de 2019 Estabelece as normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais na Região Autónoma dos Açores (RAA). ...
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 1-10-2018 Respeitante ao nível dos adiantamentos relativos aos pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e c...
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1617 DA COMISSÃO de 8 de setembro de 2016 Estabelece uma derrogação, para o exercício de 2016, ao artigo 75.º, n.º 1 terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europ...
Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/1853 da Comissão de 15 de outubro Concede aos Estados-Membros uma ajuda da União, no montante total de 420 000 000 EUR, para prestar apoio específico aos produtores nos setores da ca...
Regulamento de Execução (UE) 2015/1748 da Comissão de 30 de setembro de 2015 Estabelece, para o exercício de 2015, uma derrogação do artigo 75.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Euro...
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1259/2014 DA COMISSÃO de 24 de novembro de 2014 Relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.o, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das ...
REGULAMENTO (UE) N. o 1407/2013 DA COMISSÃO, de 18 de dezembro de 2013Aplicação dos artigos 107. o e 108. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis. ...
REGULAMENTO (UE) N. o 1408/2013 DA COMISSÃO, de 18 de dezembro de 2013Aplicação dos artigos 107. o e 108. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola. ...
REGULAMENTO (UE) Nº 1303/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 17 de dezembro de 2013Estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Ag...
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